Redação dada pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

Art. 31. Até que a ANP disponibilize sistema informatizado no endereço eletrônico www.anp.gov.br, mencionado no art. 5º, o procedimento a ser adotado para o requerimento da autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP deverá ser realizado por meio de protocolização na ANP dos seguintes documentos:

I - Ficha Cadastral conforme modelo disponível no endereço eletrônico www.anp.gov.br, assinada por representante legal ou procurador, identificando a pessoa jurídica como revendedor de GLP acompanhado de cópia autenticada de documento de identificação do responsável legal ou de cópia autenticada de instrumento de procuração e do respectivo documento de identificação, quando for o caso;

II - comprovante da regularidade da inscrição e da situação cadastral no CNPJ, analisando a razão social, o número de inscrição no CNPJ, a CNAE, cuja atividade deve conter a de comércio varejista de gás liquefeito de petróleo - GLP, a regularidade jurídica e o endereço do estabelecimento;

III - cópia do documento de inscrição estadual, referente ao estabelecimento, cujos registros não podem diferir daqueles constantes do cadastro do CNPJ, com a situação cadastral habilitada;

IV - cópia autenticada do ato constitutivo consolidado e atualizado da pessoa jurídica arquivado na Junta Comercial que especifique a atividade de revenda de GLP, cujos dados não podem diferir daqueles constantes do cadastro do CNPJ;

VI - Certidão da Junta Comercial contendo histórico com todas as alterações dos atos constitutivos da pessoa jurídica;

VII - cópia autenticada ou cópia com certificação eletrônica do Alvará de Funcionamento ou de outro documento vigente expedido pela prefeitura municipal, que comprove a regularidade de funcionamento em nome da pessoa jurídica requerente para o exercício da atividade de revenda de GLP, no endereço do ponto de revenda de GLP indicado na Ficha Cadastral;

VIII - cópia autenticada do Certificado de Vistoria ou documento equivalente de Corpo de Bombeiros competente, dentro do prazo de validade, que aprove o empreendimento para o exercício da atividade de revenda de GLP, indicando a(s) área(s) de armazenamento existente(s) no estabelecimento, e a(s) respectiva(s) classe(s) ou capacidade(s) de armazenamento em quilogramas de GLP, ou quantidade equivalente em recipientes transportáveis de GLP de 13kg, compatível com a(s) classe(s) declarada(s) na Ficha Cadastral, assim como a norma técnica ou regulamentação adotada para sua emissão; e

IX - comprovação de encerramento das atividades da pessoa jurídica substituída no estabelecimento, no caso de solicitação de autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP em endereço onde operava outra revenda de GLP autorizada pela ANP, por meio da apresentação de um dos seguintes documentos:

a) requerimento de cancelamento da autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP outorgada pela ANP, assinado por representante legal da pessoa jurídica substituída, com firma reconhecida;

b) cópia autenticada de mandado de imissão ou de reintegração de posse, ou de despejo do imóvel emitido contra a empresa substituída, comprovando a retomada do estabelecimento revendedor por quem é de direito;

c) cópia autenticada da alteração contratual, devidamente registrada na Junta Comercial, indicando mudança de atividade, endereço ou extinção do estabelecimento da pessoa jurídica substituída que operava no referido estabelecimento;

d) distrato social;

e) cópia autenticada de ato de incorporação, fusão ou sucessão, indicando que a pessoa jurídica requerente assume o ativo e o passivo da pessoa jurídica substituída;

f) comprovação de CNPJ inapto ou cancelado, ou de mudança de atividade econômica da pessoa jurídica substituída;

g) inscrição estadual contemplando o encerramento de atividade ou baixa de ofício da pessoa jurídica substituída; ou

h) declaração expedida pela prefeitura municipal informando o encerramento de atividade ou baixa de ofício da pessoa jurídica substituída.

§ 1º Na análise da solicitação de autorização para o exercício de atividade de revenda de GLP, caberá à ANP verificar se o endereço apresentado pelo interessado não caracteriza duplicidade de endereço com outra autorização concedida anteriormente para a mesma pessoa jurídica ou para outra pessoa jurídica que exerça atividade regulada pela ANP, exceto nos casos de revendedor de GLP situado no mesmo estabelecimento de revendedor de combustíveis automotivos.

§ 2º A ANP poderá solicitar documentos, informações ou providências adicionais que considere pertinentes à outorga de autorização da pessoa jurídica.

§ 3º Quando não comprovada a qualificação jurídica ou a regularidade fiscal, a ANP notificará a pessoa jurídica interessada para regularizar as pendências, sob pena de indeferimento do requerimento apresentado, por meio de decisão fundamentada.” (Redação original)