Redação dada pela Resolução CNP nº 1, d e 27.1.1970 - DOU 18.2.1970 - Efeitos a partir de 18.2.1970.

Redação anterior:

“Art. 1º. A reforma do contrato social ou do estatuto das empresas permissionárias da distribuição de derivados do petróleo não depende de prévia aprovação do Conselho Nacional do Petróleo, quando se referir ao aumento do capital social mediante reavaliação do ativo imobilizado e à incorporação de fundos de reserva.” (Redação original)