Redação dada pela Resolução CNP nº 5, d e 22.4.1969 - DOU 22.4.1969 - Efeitos a partir de 22.4.1969.

Redação anterior:

“Art. 12. O Conselho Nacional do Petróleo, com base nos projetos autorizados de instalações de indústrias petroquímicas, definirá as matérias-primas e os produtos básicos, definidos nos artigos 2º e 3º, bem como suas respectivas quantidades que gozarão de isenções tributárias federais, estaduais e municipais.” (Redação original)