Revogado pela Resolução CNP nº 3, d e 16.7.1974 - DOU 31.7.1974 - Efeitos a partir de 31.7.1974.

Redação anterior:

“Art. 17. O CNP, anualmente, uma vez verificado que a produção nacional é insuficiente para atender ao consumo interno, estimará as quantidades a ser importadas para sua complementação.” (redação original)