Revogado pela Resolução CNP nº 3, d e 16.7.1974 - DOU 31.7.1974 - Efeitos a partir de 31.7.1974.

Redação anterior:

“Art. 18. As quantidades de importação a que se refere o artigo anterior serão determinadas pela diferença entre consumo estimado e produção nacional.” (Redação original)