Redação dada pela Resolução CNP nº 3, d e 16.7.1974 - DOU 31.7.1974 - Efeitos a partir de 31.7.1974.

Redação anterior:

“Art. 19. O CNP, uma vez conhecida a quantidade de produto contratado pelos importadores em fonte de produção nacional, bem como a importação complementar ao consumo interno, estabelecerá a relação percentual de ambos em relação ao consumo global. Previamente deverão ser deduzidas as parcelas referentes a consumidores dispensados de aquisição da produção nacional e a daqueles que utilizarem somente o produto nacional. Este percentual servirá de referência para o cálculo das cotas.” (Redação original)