Revogado pela Resolução CNP nº 1, d e 7.1.1986.

Redação anterior:

“Art. 18. As Indústrias Químicas que utilizarem o álcool na fabricação de derivados orgânicos que têm rota alternativa, partindo dos hidrocarbonetos do petróleo e de gás natural, enviarão ao CNP, até 30 de novembro de cada ano, a programação de suas necessidades daquela matéria-prima para o ano seguinte, acompanhada de dados técnicos e documentação que permitam a verificação, fiscalização e controle da efetiva utilização do álcool em seus processos industriais, de conformidade com os projetos aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial.” (Redação original)