Revogado pela Resolução CNP nº 1, d e 7.1.1986.

“Art. 19. O CNP examinará a programação da necessidade de álcool em confronto com os coeficientes técnicos, teóricos e operacionais de cada indústria, nas relações álcool/produto transformado, a fim de estabelecer quotas às indústrias químicas a que se refere o Decreto nº 87.813, de 16 de novembro de 1982.

§ 1º - As quotas assim determinadas a atribuídas em volumes mensais, por ato administrativo do Presidente do CNP, serão comunicadas ao IAA.

§ 2º - lAA promoverá, prioritariamente, a reserva dessas quotas e autorizará aos produtores de álcool a sua venda às Indústrias Químicas, dentro dos padrões de qualidade requeridos pelo INPM.” (Redação original)