Revogado pela Resolução CNP nº 1, d e 7.1.1986.

Redação anterior:

“Art. 21. As Indústrias Químicas apresentarão mensalmente, ao CNP, documentos hábeis de comprovação da utilização dessas quotas de álcool na substituição de insumos importados, independentemente de outras exigências julgadas convenientes.” (Redação original)