Revogado pela Resolução CNP nº 1, d e 7.1.1986.

Redação anterior:

“Art. 22. O CNP examinará os documentos referidos no artigo anterior e, após aprovar as quantidades de álcool utilizadas e conferir os respectivos cálculos, promoverá, mensalmente, o ressarcimento às Indústrias Químicas, de acordo com normas por ele estabelecidas.” (Redação original)