Revogado pela Resolução CNP nº 1, d e 7.1.1986.

Redação anterior:

“Art. 23. Para efeito dos cálculos do ressarcimento devido às Indústrias Químicas, será considerado o menor volume de álcool hidratado obtido da comparação entre o efetivamente utilizado e o determinado pelo emprego do coeficiente técnico da referência de que trata o artigo 19.

Parágrafo Único - No caso da empresa autorizada a utilizar o álcool anidro, para efeito dos cálculos de que trata o presente artigo, será feita a conversão para o equivalente volume de álcool hidratado, considerando-se o respectivo preço de paridade.” (Redação original)